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⚠️ Nenhuma parte deste conteúdo pode ser entendido como orientação jurídica
É comum a gente se queixar da confusão do sistema legal no Brasil.
Isso pode ser verdade em outros lugares, mas não no franchising, que é regido por uma lei específica, considerada por muitos uma das mais modernas e eficientes do mundo.
Portanto, se você escolher empreender pelo modelo de franquias, estará amparado por regras claras, objetivas e aperfeiçoadas.
A lei tem duas versões, uma de 1994 e a mais recente, de 2019.
A versão de 1994 era considerada excelente, mas ainda assim passou por ajustes a fim de valorizar as melhores práticas.
A nova lei deixou ainda mais evidente a figura de quem está oferecendo a franquia, o franqueador, que deve declarar em sua Circular de Oferta de Franquia (COF) suas expectativas em relação ao franqueado em termos de perfil esperado, serviços, taxas, renovações, repasses e rescisões.
O passado que condena
A franquia deverá apresentar a relação completa de todos os franqueados que se desligaram nos últimos dois anos.
Todas as empresas em nome dos sócios da franqueadora e processos judiciais sofridos pela mesma.
Modelo de negócios
O franqueado possui direitos limitados ao seu território de atuação.
A cláusula de territorialidade, que define a região exclusiva da unidade franqueada dentro da rede, fica mais detalhada, explicitando a área, seu grau de exclusividade considerando vendas online ou para o exterior, bem como as regras de concorrência entre unidades da rede.
O contrato de franquia não pressupõe relação de consumo, nem trabalhista, sendo entendível como um equilíbrio entre empresários.
Referências
Conheça a legislação que rege o sistema de franquias
O que muda na prática com a nova lei de franquias?
ABF analisa o “Terceiro Ano da Nova Lei de Franquias”
ABF debate avanços e desafios nos 2 anos da nova Lei de Franquias
Cursos
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Outros capítulos:
- Apresentação
- De pessoa empreendedora a empresária
- Razão de ser das franquias
- Lei e Ordem
- Por onde começar e até onde você pode chegar
- Territórios em franquias
- Benefícios do Geomarketing no desenho de territórios
- Análise crítica da Expansão de uma rede
- Cada um no seu quadrado
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