Busca por Natureza Jurídica
A natureza jurídica é um regime jurídico que identifica como o negócio será reconhecido perante a lei e se relaciona com aspectos como responsabilidade legal, carga tributária e funcionamento operacional.
No Brasil, existem diversas opções de naturezas jurídicas, elas estão disponíveis para seleção na plataforma:
| Código | Natureza legal | Texto da Seleção |
|---|---|---|
| 1015 | Órgão Público do Poder Executivo Federal | Executivo Federal |
| 1023 | Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal | Executivo Estadual/Distrital |
| 1031 | Órgão Público do Poder Executivo Municipal | Executivo Municipal |
| 1040 | Órgão Público do Poder Legislativo Federal | Legislativo Federal |
| 1058 | Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal | Legislativo Estadual/Distrital |
| 1066 | Órgão Público do Poder Legislativo Municipal | Legislativo Municipal |
| 1074 | Órgão Público do Poder Judiciário Federal | Judiciário Federal |
| 1082 | Órgão Público do Poder Judiciário Estadual | Judiciário Estadual |
| 1104 | Autarquia Federal | Autarquia Federal |
| 1112 | Autarquia Estadual ou do Distrito Federal | Autarquia Estadual/Distrital |
| 1120 | Autarquia Municipal | Autarquia Municipal |
| 1139 | Fundação Pública de Direito Público Federal | Fundação Pública Federal |
| 1147 | Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal | Fundação Pública Estadual |
| 1155 | Fundação Pública de Direito Público Municipal | Fundação Pública Municipal |
| 1163 | Órgão Público Autônomo Federal | Órgão Autônomo Federal |
| 1171 | Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal | Órgão Autônomo Estadual |
| 1180 | Órgão Público Autônomo Municipal | Órgão Autônomo Municipal |
| 1198 | Comissão Polinacional | Comissão Polinacional |
| 1210 | Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública) | Consórcio Público |
| 1228 | Consórcio Público de Direito Privado | Consórcio Privado |
| 1236 | Estado ou Distrito Federal | Estado/Distrito Federal |
| 1244 | Município | Município |
| 1252 | Fundação Pública de Direito Privado Federal | Fundação Privada Federal |
| 1260 | Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal | Fundação Privada Estadual |
| 1279 | Fundação Pública de Direito Privado Municipal | Fundação Privada Municipal |
| 1287 | Fundo Público da Administração Indireta Federal | Fundo Público Indireto Federal |
| 1295 | Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal | Fundo Público Indireto Estadual |
| 1309 | Fundo Público da Administração Indireta Municipal | Fundo Público Indireto Municipal |
| 1317 | Fundo Público da Administração Direta Federal | Fundo Público Direto Federal |
| 1325 | Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal | Fundo Público Direto Estadual |
| 1333 | Fundo Público da Administração Direta Municipal | Fundo Público Direto Municipal |
| 1341 | União | União |
| 2011 | Empresa Pública | Empresa Pública |
| 2038 | Sociedade de Economia Mista | Sociedade de Economia Mista |
| 2046 | Sociedade Anônima Aberta | Sociedade Anônima Aberta |
| 2054 | Sociedade Anônima Fechada | Sociedade Anônima Fechada |
| 2062 | Sociedade Empresária Limitada | Sociedade Limitada |
| 2070 | Sociedade Empresária em Nome Coletivo | Sociedade em Nome Coletivo |
| 2089 | Sociedade Empresária em Comandita Simples | Sociedade em Comandita Simples |
| 2097 | Sociedade Empresária em Comandita por Ações | Sociedade em Comandita por Ações |
| 2127 | Sociedade em Conta de Participação | Sociedade em Conta de Participação |
| 2135 | Empresário (Individual) | Empresário Individual |
| 2143 | Cooperativa | Cooperativa |
| 2151 | Consórcio de Sociedades | Consórcio de Sociedades |
| 2160 | Grupo de Sociedades | Grupo de Sociedades |
| 2178 | Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira | Sociedade Estrangeira no Brasil |
| 2194 | Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino | Empresa Binacional Argentino-Brasileira |
| 2216 | Empresa Domiciliada no Exterior | Empresa Estrangeira |
| 2224 | Clube/Fundo de Investimento | Clube de Investimento |
| 2232 | Sociedade Simples Pura | Sociedade Simples Pura |
| 2240 | Sociedade Simples Limitada | Sociedade Simples Limitada |
| 2259 | Sociedade Simples em Nome Coletivo | Sociedade Simples Nome Coletivo |
| 2267 | Sociedade Simples em Comandita Simples | Sociedade Simples Comandita |
| 2275 | Empresa Binacional | Empresa Binacional |
| 2283 | Consórcio de Empregadores | Consórcio de Empregadores |
| 2291 | Consórcio Simples | Consórcio Simples |
| 2305 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) | EIRELI Empresarial |
| 2313 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) | EIRELI Simples |
| 2321 | Sociedade Unipessoal de Advogados | Sociedade Unipessoal de Advogados |
| 2330 | Cooperativas de Consumo | Cooperativa de Consumo |
| 2348 | Empresa Simples de Inovação | Empresa de Inovação Simples |
| 2356 | Investidor Não Residente | Investidor Não Residente |
| 3034 | Serviço Notarial e Registral (Cartório) | Cartório Notarial |
| 3069 | Fundação Privada | Fundação Privada |
| 3077 | Serviço Social Autônomo | Serviço Social Autônomo |
| 3085 | Condomínio Edilício | Condomínio Edilício |
| 3107 | Comissão de Conciliação Prévia | Comissão de Conciliação Prévia |
| 3115 | Entidade de Mediação e Arbitragem | Entidade de Mediação e Arbitragem |
| 3131 | Entidade Sindical | Entidade Sindical |
| 3204 | Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras | Fundação/Associação Estrangeira no Brasil |
| 3212 | Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior | Fundação/Associação Estrangeira |
| 3220 | Organização Religiosa | Organização Religiosa |
| 3239 | Comunidade Indígena | Comunidade Indígena |
| 3255 | Órgão de Direção Nacional de Partido Político | Direção Nacional de Partido |
| 3263 | Órgão de Direção Regional de Partido Político | Direção Regional de Partido |
| 3271 | Órgão de Direção Local de Partido Político | Direção Local de Partido |
| 3280 | Comitê Financeiro de Partido Político | Comitê Financeiro de Partido |
| 3298 | Frente Plebiscitária ou Referendária | Frente Plebiscitária |
| 3301 | Organização Social (OS) | Organização Social |
| 3310 | Demais Condomínios | Outros Condomínios |
| 3328 | Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada | Previdência Complementar Fechada |
| 3999 | Associação Privada | Associação Privada |
| 4014 | Empresa Individual Imobiliária | Empresa Imobiliária Individual |
| 4022 | Segurado Especial | Segurado Especial |
| 4081 | Contribuinte individual | Contribuinte Individual |
| 4090 | Candidato a Cargo Político Eletivo | Candidato Político |
| 4111 | Leiloeiro | Leiloeiro |
| 4120 | Produtor Rural (Pessoa Física) | Produtor Rural |
| 5010 | Organização Internacional | Organização Internacional |
| 5029 | Representação Diplomática Estrangeira | Representação Diplomática |
| 5037 | Outras Instituições Extraterritoriais | Outras Instituições Extraterritoriais |